Permite solicitar o licenciamento para ocupação do espaço público, destinado à instalação de estruturas temporárias (ex.: roulottes, tendas, carrosséis, insufláveis, reboques, entre outros) e ao exercício de atividades de restauração e bebidas de caráter não sedentário, no âmbito de eventos e festividades ocasionais no concelho (ex.: Festas Antoninas).