Pedir
Permite solicitar uma licença para lançamento de fogos de artifício ou de outros artefactos pirotécnicos em eventos públicos no concelho.
Através do formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva pública ou privada (ou seu representante).
Em qualquer momento.
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
O prazo de resposta é de 5 dias úteis.
Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
• Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;
• Código Regulamentar de Ambiente;
• Código Regulamentar de Taxas Municipais/Tabela de Taxas
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento.
Emissão e entrega da licença (se aplicável).
O pedido deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data prevista para a realização do lançamento.
Não. Para além da licença emitida pela Câmara Municipal, é obrigatória a autorização da Polícia de Segurança Pública (PSP), entidade competente para determinar o local autorizado para a utilização de fogo de artifício.
Sim. A emissão da licença está condicionada, designadamente, ao nível diário de perigo de incêndio rural. Sempre que este se encontre classificado como “muito elevado” ou “máximo”, a Câmara Municipal pode recusar o licenciamento.
Sim. A Câmara Municipal pode cancelar a licença até 48 horas antes do lançamento, caso o risco de incêndio rural ou outras condições de segurança não permitam a sua realização.
Trata-se de um índice definido diariamente pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), que avalia o risco de ocorrência e propagação de incêndios rurais.
Sim. O pedido de licenciamento para fogo de artifício está condicionado à apresentação da respetiva Licença Especial de Ruído, devendo ser rigorosamente cumprido o horário autorizado.
Sim. A eventual declaração de “Situação de Alerta” pelas entidades competentes pode determinar restrições ou impedir a emissão da licença.
