Pedir
Permite solicitar a emissão de licença especial de ruído (LER) para o exercício de atividades ruidosas temporárias, em caso excecionais e devidamente justificados, para dias e horários específicos, designadamente para a realização de eventos e obras de construção civil.
Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer entidade promotora ou responsável pela atividade, ou seus representantes.
Em qualquer momento.
2.2 - Licença especial de ruído, 75,74€ por dia.
2.3.1a - Evento realizado entre as 20:00 e as 23:00 horas, 18,54€ por dia.
2.3.2a - Evento realizado entre as 23:00 e as 08:00 horas, 95,49€ por dia.
2.4 - Obras de construção civil ao fim de semana, 46,25€ por dia.
O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
• Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
• Código Regulamentar de Ambiente;
• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual - Regulamento Geral do Ruído;
• Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro – Regime jurídico do licenciamento municipal de atividades diversas;
• Código Regulamentar de Taxas/Tabela de Taxas
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Comunicação ao requerente da taxa a pagar (se aplicável).
Receção de pagamento (se aplicável).
Análise/tratamento.
Emissão e envio da licença.
A Licença Especial de Ruído é um documento que autoriza a realização de atividades que geram muito barulho durante os fins de semana, feriados e dias úteis, durante um horário específico, sem correr o risco de receber multas.
Esta licença é destinada aos cidadãos e entidades que vão realizar atividades como festividades, eventos culturais ou desportivas, feiras, mercados, obras de construção civil e utilização de máquinas e equipamentos.
É uma atividade não permanente que provoca ruído suscetível de causar incómodo, nomeadamente eventos desportivos, espetáculos, festividades, feiras e mercados e obras de construção civil
É obrigatório apresentar o pedido de Licença Especial de Ruído nos dias úteis, a partir das 20h00 e aos sábados, domingos e feriados.
O pedido deve ser apresentado com pelo menos 15 dias úteis de antecedência relativamente à data de início da atividade.
A Licença Especial de Ruído pode permitir temporariamente atividades ruidosas nos seguintes períodos:
• Período Diurno – das 7h00 às 20h00 (sábados, domingos ou feriados)
• Período do Entardecer – das 20h00 às 23h00
• Período Noturno – das 23h00 às 7h00
Pode ser necessária Licença Especial de Ruído quando a atividade ocorre na proximidade de:
• Edifícios de habitação nos dias úteis, das 20h00 às 8h00 e aos sábados, domingos e feriados;
• Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento
• Hospitais ou estabelecimentos similares
Nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002:
• A atuação de bandas, filarmónicas, tunas ou músicos individuais na via pública é proibida entre as 0h00 e as 9h00;
• O funcionamento de emissores, amplificadores ou outros aparelhos sonoros que projetem som para a via pública está permitido entre as 9h00 e as 22h00, mediante Licença Especial de Ruído, e apenas por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou situações devidamente fundamentadas
Se a licença for concedida por período superior a um mês, devem ser respeitados os limites previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído.
• O funcionamento contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas, por ocasião de festejos tradicionais e fora dos horários habituais, pode ser autorizado nas proximidades de habitações e escolas, mediante apreciação pelos serviços municipais competentes.
Não. A realização de uma festa particular numa habitação ou jardim privado enquadra-se no regime de ruído de vizinhança (artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído) e pode ser alvo de fiscalização pelas autoridades policiais.
As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços não precisam de Licença Especial de Ruído (LER) desde que decorram em dias úteis entre as 8h00 e as 20h00. Nos restantes períodos do dia, estão sujeitas à emissão de LER.
O responsável pela execução deve afixar, em local visível e acessível a duração prevista dos trabalhos e, quando possível, o período horário em que se antecipa maior intensidade de ruído.
Se a Licença Especial de Ruído (LER) for requerida antes ou simultaneamente ao pedido de licença de obras ou à apresentação de comunicação prévia para operações urbanísticas (construção, reconstrução, ampliação, alterações ou conservação de edificações e obras de construção civil), a LER deve ser emitida na mesma data da licença da obra.
Caso não seja emitida na mesma data ou a comunicação prévia seja aceite corretamente instruída, a Licença Especial de Ruído considera-se tacitamente aprovada.
O montante a pagar varia consoante o número de dias da atividade, a faixa horária (das 20h às 23h; 23h às 8h) e a natureza da atividade ruidosa temporária (evento ou obra). Recomenda-se a consulta da tabela de taxas em vigor junto do Município.
O requerente pode levantar a licença até às 17h30 do dia útil anterior à data da realização da atividade.
Não. A Licença Especial de Ruído é um documento único e intransferível, associada à pessoa ou entidade que fez o pedido e para a atividade descrita no registo.
Não. A Licença Especial de Ruído é específica para a edição da atividade em questão, no momento do registo e do preenchimento do formulário. Para edições futuras, uma nova solicitação do documento deve ser feita.
Sim. A mesma entidade promotora pode ter diferentes Licença Especial de Ruído, sendo que cada uma das licenças vai corresponder a um determinado evento, em sítios diferentes.
Para alterar uma Licença Especial de Ruído, é necessário apresentar um novo pedido com as alterações pretendidas. Quando a nova licença é emitida, a anterior deixa de ser válida.
Sim. A Licença Especial de Ruído só é válida durante o período determinado pela atividade para qual foi emitida.
Não há renovação da Licença Especial de Ruído, pois ela é emitida especificamente para cada atividade. No caso de realizar novas atividades semelhantes, é preciso pedir uma nova Licença Especial de Ruído.
