Pedir
Permite solicitar uma autorização para a realização de queimas de amontoados e queimadas no concelho.
Através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva pública ou privada (ou seu representante).
Em qualquer momento.
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
O prazo de resposta é de:
- 2 dias úteis, no caso de queimas de amontoados;
- 5 dias úteis, no caso de queimadas
Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
• Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;
• Código Regulamentar de Ambiente;
• Código Regulamentar de Taxas Municipais/Tabela de Taxas
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes
Análise/tratamento
Emissão e entrega da autorização (se aplicável)
Não. A queima de amontoados tem como finalidade a eliminação de sobrantes agrícolas ou florestais, enquanto que a fogueira se trata de uma prática de natureza cultural, social ou festiva.
• Queimas de amontoados, incluindo por motivos fitossanitários:
• No período de 1 de junho a 31 de outubro
• Em qualquer altura do ano, se o nível de perigo de incêndio rural for muito elevado ou máximo, de acordo com o IPMA.
• Queimadas, sempre que não sejam executadas por técnico credenciado em fogo controlado.
Uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e amontoados num espaço limitado (máximo de 4 m² de área e 1,3 m de altura).
Regras importantes:
• O responsável não pode abandonar o local até que o fogo esteja totalmente apagado.
• Queimas sem autorização ou sem acompanhamento definido pela Câmara são consideradas uso de fogo intencional.
Fora do período de 1 de junho a 31 de outubro, e se o índice de perigo de incêndio rural for inferior a «muito elevado», basta comunicação prévia.
A comunicação prévia é gratuita e pode ser realizada através da plataforma eletrónica do ICNF, pela linha telefónica 808 200 520 (9h–21h) ou junto da Câmara Municipal, dispensando a auitorização.
Uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho ou sobrantes de exploração/gestão de vegetação, cortados, mas não amontoados.
Regras importantes:
• Dependem de autorização expressa da Câmara Municipal e devem ser obrigatoriamente registadas na plataforma eletrónica do ICNF.
• Podem ser realizadas apenas com acompanhamento de técnico credenciado em fogo controlado, mediante simples comunicação prévia, ou equipa de bombeiros, sapadores florestais, agentes do corpo nacional de agentes florestais, força especial de proteção civil, força de sapadores bombeiros florestais, ou unidade especial de proteção e socorro.
• Queimadas sem autorização (quando obrigatória) ou sem acompanhamento adequado são consideradas uso de fogo intencional.
O original é disponibilizado para levantamento no Balcão Único de Atendimento.
