Através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Pedir
Fogueiras - Licenciamento
Permite solicitar uma licença para a realização de fogueiras dentro do concelho.
Informações sobre o serviço
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Como realizar?
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Quem pode pedir?
Qualquer cidadão ou entidade coletiva pública ou privada (ou seu representante).
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Quando efetuar?
Em qualquer momento.
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Custos
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
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Prazos
O prazo de resposta é de 5 dias úteis.
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Informações adicionais
Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
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Legislação/Documentos de referência
• Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;
• Código Regulamentar de Ambiente;
• Código Regulamentar de Taxas Municipais/Tabela de Taxas
Etapas do Processo
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Etapa 1
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
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Etapa 2
Encaminhamento para os serviços competentes.
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Etapa 3
Análise/tratamento.
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Etapa 4
Emissão e entrega da licença.
Perguntas Frequentes
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O que é considerado uma fogueira?
Considera-se fogueira a combustão com chama, limitada no espaço e no tempo, destinada a fins como aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção, segurança, recreio ou outros usos similares. Trata-se de uma prática de natureza cultural, social ou festiva.
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Uma fogueira é o mesmo que uma queima de amontoados?
Não. A fogueira não tem como finalidade a eliminação de sobrantes agrícolas ou florestais, pelo que não constitui uma atividade agrícola ou florestal e não se enquadra no conceito de «queima de amontoados» previsto na legislação aplicável.
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É necessário pedir licença para realizar uma fogueira?
Sim. A realização de fogueiras está sujeita a licenciamento municipal, competindo à Câmara Municipal estabelecer as condições da sua realização e assegurar o cumprimento das medidas de segurança indispensáveis à proteção de pessoas e bens, nos termos do artigo 96.º do Código Regulamentar do Ambiente.
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Com que antecedência deve ser apresentado o pedido?
O pedido de licenciamento deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data prevista para a realização da fogueira.
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Existem locais onde é proibido acender fogueiras?
Sim. Com vista à prevenção da ocorrência e propagação de incêndios, é proibido acender fogueiras em locais que representem perigo de incêndio ou que possam pôr em causa a segurança de pessoas e bens, nomeadamente em zonas próximas de construções, depósitos de materiais inflamáveis ou áreas florestais.
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Pode ser realizada uma vistoria ao local?
Sim. Sempre que existam indícios de risco acrescido associados à realização da fogueira, pode ser determinada a realização de uma vistoria ao local por técnicos da Proteção Civil, com o objetivo de verificar as condições de segurança existentes.
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Quem é responsável pelo cumprimento das normas de segurança?
O cumprimento das normas de segurança, bem como a adoção de todas as medidas preventivas necessárias, são da inteira responsabilidade do requerente, que deve assegurar, em permanência, a manutenção das condições adequadas à realização da fogueira.
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Onde é entregue a licença?
O original da licença é entregue no Balcão Único de Atendimento do Município.