Pedir
Permite solicitar a emissão ou obtenção de cópias de documentos relativos a ciclomotores e motociclos registados no concelho, designadamente a declaração de características do veículo, a cópia da licença de circulação ou a certidão de teor da mesma.
Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Pode ser requerida por qualquer proprietário de ciclomotores e motociclos - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada - cujo veículo tenha sido registado na Câmara Municipal, ou seus representantes.
Em qualquer momento.
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
O prazo de resposta é 10 dias úteis.
Antes da transferência de competências para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, o registo dos ciclomotores — sobretudo os de baixa cilindrada (não superior a 50 cm3) — era efetuado pelas câmaras municipais, situação que se manteve até ao início dos anos 2000.
A Câmara Municipal mantém o respetivo arquivo histórico, podendo os proprietários dos veículos proceder à consulta e à emissão de cópias ou certidões relativas a ciclomotores e motociclos registados.
Nesse âmbito, os proprietários podem solicitar:
• Fotocópia simples da licença de circulação: cópia do documento que comprova o registo do veículo;
• Certidão de teor da licença: documento oficial que atesta os dados constantes da licença de circulação;
• Declaração das características: documento que descreve as principais características técnicas do veículo.
Estes documentos podem ter diversas finalidades:
• Regularização de registo;
• Como prova de propriedade/posse, em caso de heranças, compra e venda;
• Comprovação de caraterísticas técnicas do veículo para efeitos do IMT;
• Substituição de documento perdido, funcionando como 2ª via.
• Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
• Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, na sua redação atual;
• Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental;
• Código Regulamentar de Taxas Municipais / Tabela de Taxas
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento.
Envio/Entrega do documento emitido ou cópia solicitada.
É uma cópia não certificada da licença do veículo (ciclomotor ou motociclo), usada para efeitos informativos ou instrução de processos.
Serve para:
- Instrução de processos administrativos
- Comprovação básica de titularidade
- Entrega em pedidos simples na Câmara
Tem valor meramente informativo.
Para efeitos legais formais, pode ser exigida:
- Certidão de teor
- Ou cópia autenticada
Pode:
- Fazer cópia do documento original
- Solicitar nos serviços, caso o documento esteja arquivado
É um documento oficial emitido pela Câmara Municipal que reproduz o conteúdo da licença do veículo.
Serve para:
- Prova legal de dados da licença
- Processos judiciais ou administrativos
- Transferência de propriedade
- Regularização de registos
Normalmente inclui:
- Identificação do titular
- Dados do veículo
- Número e data da licença
- Condições de licenciamento
Deve:
- Apresentar requerimento
- Identificar o veículo (matrícula ou nº de licença)
- Pagar a taxa correspondente
É um documento que descreve as características técnicas do veículo, como:
- Marca e modelo
- Cilindrada
- Número de quadro
- Tipo de veículo
É utilizada para:
- Legalização de veículos antigos
- Reconstituição de documentos
- Processos de matrícula ou registo
- Atualização de dados técnicos
Pode ser emitida por:
- Câmara Municipal (no caso de ciclomotores antigos)
- Fabricante ou representante da marca
- Entidades competentes (ex: centros técnicos)
Normalmente quando:
- O veículo não tem documentação completa
- Há necessidade de atualização de registos
- Em processos de legalização ou transmissão
