Através do formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, nos Balcões de Atendimento.
Pedir
Consulta de Processo
Permite solicitar o acesso a parte ou à totalidade de documento(s) que constam de um processo.
Informações sobre o serviço
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Como realizar?
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Quem pode pedir?
Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes, devendo verificar-se o seguinte relativamente à natureza/qualidade do requerente e ao facto de se tratar de um processo em curso ou arquivado:● Quando se trate de documento(s) que conste(m) de processo em curso, a consulta apenas pode ser requerida:
○ Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, diretamente interessada no mesmo/quando o processo lhe diga diretamente respeito;
○ De forma extensiva, por quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos solicitados.
○ Outras condições e restrições: em processos em curso, o acesso a documento(s) só pode efetuar-se se não for relativo, nomeadamente, a:
- Documentos classificados (documento ou tipo de documento com acesso restrito que não se destina a ser público, mas é, em alguns casos, acessível sob requerimento) ;
- Documentos de acesso restrito, exceto quando sejam retirados do processo ou deles excluídos os dados pessoais;
- Documentos que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica;
- Documentos nominativos relativos a terceiros, onde constem dados pessoais que não sejam públicos;
- Documentos sujeitos a segredo de justiça;
- Documentos no âmbito de inquérito disciplinar.
● Quando seja referente a documento(s) que conste(m) de processo concluído/arquivado, independentemente de existir ou não processo que lhe diga diretamente respeito, a consulta pode ser requerida:
○ Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao processo/documento em causa, com as restrições previstas no n.º 2 do art.º 268.º (Direitos e garantias dos administrados) da Constituição da República Portuguesa (CRP), do art.º 6.º (Restrições ao direito de acesso) da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e do art.º 17.º (Comunicação do património arquivístico) do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro;
○ Se solicitar acesso na qualidade de terceiro, só tem direito a documentos nominativos:
- Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;
- Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.
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Quando efetuar?
Em qualquer momento.
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Custos
Consulte a Tabela de Taxas em vigor em.
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Prazos
10 dias úteis, contados a partir da data de submissão do pedido.
Em casos excecionais poderá ser prorrogado até ao máximo de 2 meses, sendo para tal notificado o requerente.
No caso de ser necessário o aperfeiçoamento do pedido, a respetiva notificação é feita no prazo de 5 dias úteis após a apresentação do mesmo. O prazo de resposta é fixado consoante o caso.
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Quais os documentos necessários
Certidão permanente do registo predial
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Titular - Outros documentos de legitimidade
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Acesso a documentos nominativos - Autorização escrita do titular dos dados
Outros elementos instrutórios - Peças escritas
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Informações adicionais
Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de disponibilização parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.
Não existe obrigação de satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente.
Para a concretização do objetivo de disponibilizar as consultas com a maior brevidade, os serviços municipais articulam o agendamento das mesmas com os requerentes.
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Legislação/Documentos de referência
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de 27 de abril, na sua redação atual
- Decreto-Lei n.º 135/99 (Medidas de Modernização Administrativa), de 22 de abril, na sua redação atual
- Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
- Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
- Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual
- Código Regulamentar de Taxas Municipais/Tabela de Taxas
Etapas do Processo
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Etapa 1
Submissão do pedido. Registo no sistema de gestão documental.
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Etapa 2
Verificação da legitimidade do requerente.
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Etapa 3
Encaminhamento para os serviços competentes
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Etapa 4
Agendamento da consulta, em articulação com o requerente.
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Etapa 5
Realização da consulta.