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Permite solicitar a reprodução simples ou autenticada de documento(s) constante(s) em processo(s) que se encontre(m) em qualquer serviço municipal, independentemente do seu estado (em curso ou arquivados e, nestes, deferidos ou indeferidos).

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

Como realizar?

Através do formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, nos Balcões de Atendimento.
Quem pode pedir?

Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes, devendo verificar-se o seguinte relativamente à natureza/qualidade do requerente e ao facto de se tratar de um processo em curso ou arquivado:

● Quando a cópia seja referente a documento que conste de processo em curso, apenas pode ser requerida:

○ Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, diretamente interessada no mesmo/quando o processo lhe diga diretamente respeito;

○ De forma extensiva, por quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos solicitados.

○ Outras condições e restrições: em processos em curso, a certidão só pode ser fornecida se não for relativa, nomeadamente, a:

- Documentos classificados (documento ou tipo de documento com acesso restrito que não se destina a ser público, mas é, em alguns casos, acessível sob requerimento);

- Documentos de acesso restrito, exceto quando sejam retirados do processo ou deles excluídos os dados pessoais;

- Documentos que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica;

- Documentos nominativos relativos a terceiros, onde constem dados pessoais que não sejam públicos;

- Documentos sujeitos a segredo de justiça;

- Documentos no âmbito de inquérito disciplinar.

● Quando seja referente a documento que conste de processo concluído/arquivado, independentemente de existir ou não processo que lhe diga diretamente respeito, a cópia pode ser requerida:

○ Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao processo/documento em causa, com as restrições previstas no n.º 2 do art.º 268.º (Direitos e garantias dos administrados) da Constituição da República Portuguesa (CRP), do art.º 6.º (Restrições ao direito de acesso) da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e do art.º 17.º (Comunicação do património arquivístico) do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro;

○ Se solicitar cópia na qualidade de terceiro, só tem direito a certidão/acesso a documentos nominativos:

- Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;

- Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.
Quando efetuar?

Em qualquer momento.
Custos

3.6.1 - CÓPIA SIMPLES, A PRETO E BRANCO, POR FOLHA A4 -TO - Valor unitário: 0,45 €

3.6.2 - CÓPIA SIMPLES, A PRETO E BRANCO, POR FOLHA A3 -TO - Valor unitário: 1,01 €
Prazos

10 dias úteis, contados a partir da data de submissão do pedido.

Em casos excecionais poderá ser prorrogado até ao máximo de 2 meses, sendo para tal notificado ao requerente.

No caso de ser necessário o aperfeiçoamento do pedido, a respetiva notificação é feita no prazo de 5 dias úteis após a apresentação do mesmo. O prazo de resposta é fixado consoante o caso.
Informações adicionais
- Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de disponibilização parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.
- Não existe obrigação de satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente.
Legislação/Documentos de referência
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de 27 de abril, na sua redação atual
- Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
- Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
- Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual
- Código Regulamentar de Taxas Municipais/Tabela de Taxas

Etapas do Processo

Etapa 1

Submissão com pagamento de preparos (se aplicável). Registo no sistema de gestão documental.
Etapa 2

Verificação da legitimidade do requerente.
Etapa 3

Encaminhamento para os serviços competentes.
Etapa 4

Análise/tratamento.
Etapa 5

Emissão da cópia.
Etapa 6

Entrega/envio da cópia ao requerente, com pagamento.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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