Pedir
Permite solicitar averbamento ou desistência de um espaço de venda no Mercado Municipal e/ou Feira Municipal.
Através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva pública ou privada (ou seu representante).
Em qualquer momento.
Averbamento: Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
• Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
• Regulamento do Mercado Municipal;
• Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
• Regulamento das Atividades Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal;
• Código Regulamentar de Taxas/Tabela de Taxas.
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/Tratamento.
Resposta.
O averbamento corresponde à alteração da titularidade de um lugar de venda, podendo igualmente registar a transmissão autorizada do respetivo direito de ocupação, sem implicar qualquer alteração do espaço ocupado.
A transmissão do direito de ocupação do espaço de venda depende de autorização prévia da Câmara Municipal, nos termos do artigo 26.º do Regulamento do Mercado Municipal e do artigo 58.º do Regulamento das Atividades Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal.
A desistência corresponde à cessação voluntária da ocupação do lugar de venda atribuído.
Sim. A desistência deve ser comunicada com uma antecedência mínima de 60 dias.
Caso o prazo de pré-aviso de 60 dias não seja respeitado, o titular fica obrigado ao pagamento das taxas correspondentes ao período em falta até perfazer o referido prazo.
