A Câmara Municipal presta um conjunto variado de serviços (Carta ou Catálogo de Serviços Municipais), decorrentes das atribuições que lhe estão cometidas por lei ou de opções próprias quanto a matérias que definiu como prioridades para a sua atuação.
Sempre que existam formulários específicos, é através deles que a apresentação de pedidos deve ser efetuada, uma vez que contêm dados e informações essenciais para o seu tratamento por parte dos serviços municipais (conforme estabelece o n.° 3 do artigo 9.° - Apresentação do requerimento do Código Regulamentar de Taxas Municipais).
A apresentação de pedidos pode ser feita presencialmente no Balcão Único de Atendimento ou no Balcão de Atendimento de Ambiente (neste, exclusivamente para assuntos de ambiente); ou enviando os formulários preenchidos e devidamente instruídos para: camaramunicipal@famalicao.pt.
Os formulários em formato pdf encontram-se disponibilizados no portal do Município, em Residentes > Balcão Virtual > Formulários (https://www.famalicao.pt/formularios-famalicao).
O prazo de resposta a pedidos é variável em função dos serviços em causa, podendo encontrar-se definido por lei ou constituir um prazo indicativo, tendo em conta o volume de solicitações e a capacidade de resposta interna.