Pedir
Permite a qualquer pessoa pronunciar-se, remetendo contributos (sugestões, reclamações, pedidos de esclarecimento ou meras observações/comentários) sobre processos (projetos, documentos ou regulamentos) que se encontrem em discussão pública no concelho ou na Câmara Municipal.
A participação é feita através da apresentação de exposição, preferencialmente através dos Serviços Online ou através da plataforma B-Smart, nos casos em que se aplique; ou através de Atendimento Presencial, no Balcão Único de Atendimento ou em outro(s) balcão(ões) de atendimento que sejam previstos para a finalidade em causa.
Devem observar-se as instruções divulgadas nos Avisos de abertura dos períodos de discussão pública.
Qualquer cidadão, residente ou não, ou qualquer entidade coletiva, que se constituam como interessados na matéria em discussão.
Durante o período em que decorre a discussão pública, o qual é publicitado no portal do Município e noutros suportes que a lei determine.
Não aplicável.
A participação dos cidadãos em projetos, processos ou documentos incidindo em matérias que afetem direta e imediatamente direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos encontra-se assegurada sempre que a legislação determina a abertura de períodos de discussão pública. A participação pública constitui, pois, um direito e possibilita a recolha de contributos que são objeto da devida análise pelo Município.
As discussões públicas promovem a transparência das iniciativas municipais e possibilitam o enriquecimento dos debates, podendo levar a uma melhor qualidade das decisões, uma vez que uma ampla participação permite que diversas perspetivas sejam tidas em conta.
Exemplos de matérias sujeitas a participação pública: elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal; elaboração ou revisão de Regulamentos; Unidades de Execução, loteamentos e outros processos de planeamento (como Planos de Ação Climática).
Respostas no âmbito de discussões públicas na área do urbanismo:
• É dada resposta direta aos requerentes se o número total de participações rececionadas for igual ou inferior a 20;
• Quando o número total de participações rececionadas for igual ou superior a 20, as respostas são providenciadas através do portal do Município e da comunicação social, conforme estabelecido no n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT.
Para informações adicionais poderá dirigir-se aos locais de atendimento da Câmara Municipal ou pedir informações através do Fale Connosco > Pedido de informações ou do telefone número 252 320 900.
Medidas de Modernização Administrativa, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Código do Procedimento Administrativo (CPA), publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Artigo 101.º -Consulta Pública)
Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular, aprovado pela Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, na sua redação atual
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (Artigo 89.º-Discussão pública)
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – Artigo 17.º (Aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio), Artigo 26.º (Elaboração dos planos de pormenor de reabilitação urbana) e Artigo 71.º (Organizações representativas dos interesses locais).
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) (Artigo 61.º-Alteração à licença ou comunicação prévia de loteamento e 62.º-Consulta Pública)
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para tratamento pelos serviços competentes.
Análise/tratamento.
Resposta.
