Pedir
Permite solicitar inscrição para intervenção em reunião de Câmara.
Através de ficha de inscrição, preferencialmente através dos Serviços Online ou da App “Famalicão Your Place” ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, ou seu representante com poderes de representação.
O assunto a tratar deverá ser de interesse coletivo e/ou público, conforme o artigo 17.º (Intervenção do Público) do Regimento da Câmara Municipal.
Com uma antecedência de, pelo menos, 2 dias úteis sobre a data de realização da Reunião, e até às 17h00 do dia anterior à mesma.
Não aplicável.
Não aplicável.
Segundo o n.º 1 do artigo 49.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas, sendo fixado, nos termos do regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público.
As datas das sessões e reuniões dos órgãos das autarquias locais são publicadas, com indicação dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a promover o conhecimento dos interessados, com uma antecedência de, pelo menos, 2 dias úteis sobre a data de realização.
Outras informações: nos locais de atendimento da Câmara Municipal ou através do Fale Connosco > Pedido de informações ou do telefone número 252 320 900.
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, disponível no portal do Município.
Receção.
Encaminhamento para tratamento pelo serviço competente.
Participação na reunião.
