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Cheque Veterinário

Destina-se à concessão de apoios a famílias carenciadas residentes no concelho para prestação de cuidados médico-veterinários aos seus animais de companhia, como vacinação, desparasitação, esterilização, consultas ou outros tratamentos essenciais.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

Como realizar?

Através da apresentação do formulário Cheque Veterinário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Quem pode pedir?
Qualquer cidadão residente no concelho (ou seu representante) que cumpra os seguintes requisitos:
- Residir no concelho de Vila Nova de Famalicão, sendo aí detentor de cães ou gatos de estimação;
- Ser economicamente carenciado (com valor do rendimento mensal per capita do agregado familiar do candidato inferior a 750,00€);
- O animal de companhia estar identificado e registado na base de dados nacional (SIAC);
- Cumprir as obrigações legais para ter cães e gatos (Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro) e as condições previstas na Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, quando estejam em causa a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.
Quando efetuar?

Em qualquer momento.
Custos

Não aplicável.
Prazos

O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
Informações adicionais

Depois de atestada a carência económica e aprovada a candidatura, o beneficiário é informado de que dispõe de 15 dias úteis para levantar o cheque veterinário nas instalações do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão, na Rua Alfredo Correia, freguesia de Esmeriz, concelho de Vila Nova de Famalicão.

O beneficiário compromete-se a utilizar o cheque dentro do prazo indicado no mesmo, assim como a manter o animal no seu agregado familiar até ao fim da sua vida (excetuando apenas situações devidamente justificadas de doação a outro detentor responsável).

Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
Legislação/Documentos de referência
- Regulamento de Incentivo e Promoção do Controlo de Reprodução de Animais de Companhia de Detentores Residentes no Município.

Etapas do Processo

Etapa 1

Receção da candidatura.
Etapa 2

Reencaminhamento para os serviços competentes.
Etapa 3

Análise/tratamento.
Etapa 4

Emissão e entrega do cheque veterinário.

Perguntas Frequentes

Como posso comprovar que sou uma pessoa carenciada?

A carência é comprovada a partir da análise dos seguintes documentos:

• Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação

• Cópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar

• Declaração da Segurança Social relativa a subsídios de apoio social e/ou outros

• Comprovativo de residência fiscal e composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária (AT)

• Comprovativo dos encargos com a habitação

• Comprovativo dos encargos com a saúde

• Comprovativo dos encargos com a educação

• Comprovativo do valor anual da bolsa de estudo da universidade

• Declaração comprovativa de inscrição dos elementos desempregados do agregado familiar no IEFP (se aplicável)
Como devo pedir o Cheque Veterinário?

Para fazer um pedido de Cheque Veterinário, basta preencher o formulário disponível em https://atendimentonet.famalicao.pt/ (Ação Social > Apoio A Indivíduos e Famílias > Cheque Veterinário), seguir as instruções de submissão e juntar os documentos necessários.
O que é a esterilização e porque é importante?

A esterilização é um procedimento cirúrgico que impede a reprodução descontrolada dos animais.

Para além de contribuir para o controlo da população animal, a esterilização promove o bem-estar dos animais, ajudando a prevenir diversas doenças e a reduzir comportamentos indesejados associados ao ciclo reprodutivo.
Quantos animais posso esterilizar com o apoio do Município?

Este apoio é apenas aplicável a um animal de companhia por agregado familiar.
Existe um limite de idade para esterilizar um animal?

Não existe, em princípio, um limite de idade para a esterilização. No entanto, em animais idosos, o médico veterinário poderá realizar uma avaliação de saúde mais detalhada antes da cirurgia.
Como funciona o processo de emissão do apoio?

Após a submissão do formulário, juntamente com os documentos comprovativos de carência financeira, o Centro de Recolha Oficial do Município entrará em contacto para o requerente levantar o cheque veterinário.
Posso escolher o veterinário que vai fazer a esterilização do meu animal?

A utilização do cheque veterinário é válida para a esterilização cirúrgica de animais de companhia num Centro de Atendimento Médico-Veterinário que tenha celebrado acordo com o Município de Vila Nova de Famalicão.

O Município tem parceria com 7 clínicas veterinárias do concelho, nomeadamente a Clínica Veterinária Fernando Soares, a Clínica Veterinária Fernandes Brito, a Clínica Veterinária Paula Romão, a CityVet - Clínica Veterinária, o Veterinário à Porta, a Clínica Veterinária de Famalicão e a Clínica Veterinária de Joane.
Como cancelar um pedido de Cheque Veterinário?

O cancelamento deve ser realizado através dos números 252 322 235 ou 934 037 817.

Após o cancelamento, o cheque não poderá ser reutilizado, uma vez que é atribuído de acordo com as necessidades específicas de cada animal.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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Perguntas Frequentes

Como posso comprovar que sou uma pessoa carenciada?

Como devo pedir o Cheque Veterinário?

O que é a esterilização e porque é importante?

Quantos animais posso esterilizar com o apoio do Município?

Existe um limite de idade para esterilizar um animal?

Como funciona o processo de emissão do apoio?

Posso escolher o veterinário que vai fazer a esterilização do meu animal?

Como cancelar um pedido de Cheque Veterinário?

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