Pedir
Permite apresentar alterações e/ou correções a elementos instrutórios que acompanharam um requerimento inicial, bem como apresentar novos elementos que sejam considerados pelos interessados pertinentes para a análise do mesmo.
Através dos Serviços Online ou presencialmente, nos Balcões de Atendimento.
No caso de junção de elementos relativos a processos de urbanismo que tramitam em suporte digital, o pedido é exclusivamente feito através dos Serviços Online https://atendimentotecnico.famalicao.pt/ .
Pode ser apresentado pelo requerente do processo a que a junção de elementos respeita, ou por seu representante.
• No caso de apresentação de elementos em resposta a notificação de aperfeiçoamento de pedido enviada pelo Município: dentro do prazo constante da notificação.
• No caso de apresentação de elementos por iniciativa própria para alteração, retificação ou substituição de elementos anteriormente apresentados, ou ainda de novos elementos que os interessados considerem pertinentes para a análise do pedido concreto: dentro dos prazos de conclusão do procedimento.
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, aplicável apenas em processos de urbanismo.
Aplicam-se os prazos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos específicos constantes da lei aplicável à situação/processo em concreto.
Na apresentação de elementos devem ser respeitadas as regras e especificações de apresentação digital dos elementos instrutórios, designadamente, no que diz respeito a alterações/correções:
• Deve apresentar-se um novo ficheiro por cada elemento a substituir, com a totalidade de informação/folhas
• Devem ser mantidas as propriedades do elemento a substituir no que se refere ao formato, nome ou designação, fazendo referência ao número e data da versão entregue.
Os novos documentos apresentados devem obrigatoriamente fazer referência à versão a que correspondem, bem como apresentarem-se com a data inscrita da sua submissão da alteração.
Outras informações: nos locais de atendimento da Câmara Municipal ou através do Fale Connosco > Pedido de informações ou do telefone número 252 320 900.
. Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual
. Decreto-Lei n.º 135/99 (Medidas de Modernização Administrativa), de 22 de abril, na sua redação atual
. Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 74, de 15 de abril de 2019
. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual
. Código Regulamentar de Taxas Municipais
Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente (quando aplicável). Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento.
Anexação de documento ou informação ao processo.
