Pedir
Permite solicitar a atribuição de espaço de venda nas feiras promovidas pelo Município de Vila Nova de Famalicão.
Através do formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Feirantes, vendedores ambulantes ou participantes ocasionais em feiras (ou seu representante)
Durante o período de candidaturas divulgado em edital pelo Município.
Não aplicável.
O prazo de resposta é de 60 dias, contados a partir da data de receção.
- Os ocupantes ficam obrigados a iniciar a atividade no local de venda concessionado, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data do ato público.
- Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
- Regulamento das Atividades Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal;
- Código Regulamentar de Taxas/Tabela de Taxas
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/Tratamento.
Resposta.
O pedido pode ser apresentado por:
- Feirantes;
- Vendedores ambulantes;
- Participantes ocasionais em feiras;
- Representantes destes, desde que apresentem os respetivos documentos comprovativos da representação.
É a pessoa que exerce, de forma habitual, atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras e que detém a mera comunicação prévia emitida pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
É a pessoa que exerce, de forma habitual, atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo através de unidades móveis ou amovíveis instaladas fora dos recintos das feiras, e que detém a mera comunicação prévia emitida pela DGAE (Direção Geral das Atividades Económicas).
Podem participar como participantes ocasionais:
- Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos e que pretendam comercializar produtos da sua própria produção por razões de subsistência, devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência;
- Vendedores ambulantes;
- Outros participantes que pretendam exercer atividade de venda na feira de forma ocasional e não regular.
A atribuição é efetuada através de sorteio realizado em ato público.
A cada agente económico podem ser atribuídos, no máximo, dois lugares, desde que sejam contíguos.
O procedimento é divulgado através de edital, prevendo um período mínimo de 20 dias para apresentação de candidaturas.
Os candidatos devem:
- Possuir cartão, título de exercício de atividade ou comprovativo de entrega da mera comunicação prévia de acesso à atividade;
- Ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
- Não possuir dívidas ao Município resultantes do não pagamento de taxas ou outras receitas municipais.
O direito de utilização só se efetiva após o levantamento do título de concessão do espaço de venda e o pagamento da respetiva taxa.
A atribuição do espaço de venda tem a duração de 10 anos (contados a partir da data do ato público) e não é renovável.
