Através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Pedir
Vistoria Sanitária a Veículos
Permite solicitar a realização de vistoria sanitária a veículos de venda ambulante no concelho.
Informações sobre o serviço
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Como realizar?
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Quem pode pedir?
Qualquer cidadão ou entidade coletiva pública ou privada (ou seu representante).
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Quando efetuar?
Em qualquer momento.
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Custos
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
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Prazos
O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
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Informações adicionais
• O pedido de renovação do auto de vistoria deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à respetiva data de caducidade;
• Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
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Legislação/Documentos de referência
• Regulamento das Atividades Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal;
• Regulamento (CE) n.º 852/2004 - regras gerais de higiene de géneros alimentícios aplicáveis a todos os alimentos;
• Regulamento (CE) n.º 853/2004 - regras específicas de higiene para alimentos de origem animal;
• Código Regulamentar de Taxas Municipais/Tabela de Taxas
Etapas do Processo
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Etapa 1
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
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Etapa 2
Encaminhamento para os serviços competentes.
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Etapa 3
Agendamento.
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Etapa 4
Realização da vistoria.
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Etapa 5
Emissão e entrega do auto de vistoria higiossanitária (se aplicável).
Perguntas Frequentes
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Que tipos de unidades móveis podem ser utilizados para venda ambulante?
A venda ambulante pode ser realizada em veículos, roulottes, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou outras unidades similares adequadas para o efeito.
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Existem regras específicas para a venda de géneros alimentícios?
Sim. Sempre que a atividade envolva a comercialização de géneros alimentícios, apenas podem ser utilizadas unidades devidamente adaptadas e equipadas para esse fim. Estas devem cumprir os requisitos legais em matéria de higiene, salubridade, dimensões e estética, garantindo condições adequadas para o exercício da atividade e para o local onde a mesma decorre.
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Há exigências acrescidas para produtos mais perecíveis?
Sim. Quanto mais perecível e sensível for o produto — nomeadamente pescado e carnes — maior é o nível de exigência relativamente às condições de conservação, higiene e adequação do veículo. Deve ser assegurada, designadamente a manutenção da cadeia de frio, a prevenção de contaminações e o cumprimento rigoroso das normas higiossanitárias.
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Os veículos de venda de alimentos estão sujeitos a vistoria?
Sim. Os veículos ou outros meios utilizados no transporte e venda de géneros alimentícios (frescos, refrigerados, congelados ou transformados) estão sujeitos a vistoria higiossanitária anual obrigatória, destinada a verificar o cumprimento das condições legais aplicáveis.
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O que é verificado na inspeção higiossanitária?
No âmbito da inspeção e controlo higiossanitário, verifica-se:
a) O acondicionamento, embalagem, rotulagem e marcas de salubridade dos géneros alimentícios;
b) Os locais de preparação e venda e os veículos ou outros meios de transporte, que devem cumprir os requisitos técnicos legalmente exigidos;
c) As condições de higiene e asseio dos manipuladores de géneros alimentícios, bem como a respetiva formação profissional.
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É necessário algum documento específico para vender pescado, carne ou pão em unidades móveis?
Sim. A venda de pescado, carnes e seus produtos, bem como de pão e produtos afins, depende da apresentação de auto de vistoria higiossanitária válido, emitido pela Autoridade Sanitária Veterinária Municipal. Este documento é condição obrigatória para o exercício da atividade.
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O que acontece se não existir auto de vistoria válido?
A inexistência de auto de vistoria válido torna o exercício da atividade irregular, podendo dar lugar à instauração de processo de contraordenação.
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Como e quando deve ser pedida a renovação do auto de vistoria?
O pedido de renovação deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de caducidade do auto. A renovação depende da realização de nova vistoria e da verificação do cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis.