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Recinto Itinerante ou Improvisado

Permite solicitar o licenciamento para a instalação e funcionamento de recintos improvisados (ex.: tendas, palcos, barracões, entre outros) e de recintos itinerantes (ex.: carrosséis, circos ambulantes, entre outros) para a realização de atividades no âmbito de espetáculos e divertimentos públicos no concelho.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

Como realizar?

Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento.
Quem pode pedir?

Pode ser requerida por qualquer promotor de eventos de diversão, ou seus representantes.
Quando efetuar?

Em qualquer momento.
Custos

Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
Prazos

O prazo indicativo de decisão é de até 10 dias úteis, sem prejuízo da necessidade de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, designadamente vistorias/inspeções e entrega de elementos obrigatórios, incluindo o termo de responsabilidade ou do certificado de inspeção previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.
Informações adicionais

• Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
Legislação/Documentos de referência

• Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas;

• Regime do Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual;

• Código Regulamentar de Taxas Municipais / Tabela de Taxas

Etapas do Processo

Etapa 1

Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Etapa 2

Encaminhamento para os serviços competentes.
Etapa 3

Análise/tratamento.
Etapa 4

Emissão e entrega/envio da licença de funcionamento, após respetivo pagamento.

Perguntas Frequentes

Com que antecedência devo pedir a licença para Recinto Itinerante ou Improvisado?

É preciso pedir este documento com pelo menos 15 dias de antecedência da data do evento.
O que é considerado um recinto itinerante ou improvisado?

É um espaço provisório que não é permanentemente destinado a eventos ou atividades e pode incluir locais como parques, praças ou outros espaços públicos.

Podem ser considerados recintos itinerantes ou improvisados: circos e praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carrinhos de choque, outros divertimentos mecanizados, tendas, estrados e palcos, bancadas provisórias.
Existem limitações na instalação destes recintos?

Sim. Os recintos itinerantes e improvisados:

• Não podem envolver obras de construção civil;

• Não podem implicar alterações irreversíveis da topografia local;

• No caso dos recintos improvisados, não podem incluir estruturas permanentes.
A licença para Recinto Itinerante ou Improvisado tem validade?

Sim. A licença é válida até a data de realização do evento, informada no momento da submissão do pedido. Após essa data, o documento perde o seu efeito.
A licença para Recinto Itinerante ou Improvisado pode ser renovada?

A licença emitida pela Câmara Municipal pode ser renovada uma única vez, por igual período ao inicialmente autorizado.
Porque preciso de uma licença para Recinto Itinerante ou Improvisado?

Esta licença é obrigatória e assegura que eventos itinerantes ou improvisados sejam realizados em conformidade com as regulamentações locais, garantindo a segurança dos participantes e minimizando impactos negativos no ambiente e na comunidade.

Este serviço também é importante para que a autarquia tenha conhecimento prévio das atividades planeadas, podendo tomar medidas necessárias para garantir a ordem e a segurança pública.
Posso ter mais de uma licença para Recinto Itinerante ou Improvisado em simultâneo?

Sim. Se for uma entidade promotora de eventos, com diferentes equipamentos e estruturas a serem instaladas simultâneas, e até em diferentes locais, é preciso fazer mais pedidos deste serviço.

Cada licença é exclusivamente atribuída a uma instalação num determinado evento.
Posso participar de um evento sem esta licença?

Não. Este é um documento obrigatório para instalar e operar equipamentos ou estruturas num evento na via pública. A realização da atividade sem esta licença pode resultar em penalizações.
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim, qualquer pessoa ou organização pode solicitar este serviço, independentemente de ser ou não residente no concelho.

Contudo, a instalação e operação do recinto itinerante ou improvisado precisa ser feita dentro da área do concelho, ou então é necessário acionar os serviços de outro concelho, se for esse o caso.
A licença é necessária para eventos particulares em propriedades particulares?

Não. Este serviço é específico para a instalação e operação de eventos realizados em espaços públicos, ao ar livre. Eventos particulares em propriedades particulares estão sujeitos a regulamentações e responsabilidades diferentes.
O que acontece se o evento envolver música ou amplificação de som?

Neste caso, além deste serviço, também é preciso pedir o serviço de Licença Especial de Ruído, se a música for além do horário permitido.
Esta licença inclui autorização para uso de fogos de artifício?

Não. Para esta autorização, é preciso pedir o serviço de Fogo de Artifício e Outros Artigos de Pirotecnia.
Que documentos são necessários para solicitar uma licença de funcionamento de um recinto itinerante ou improvisado?

• Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes de Trabalho;

• Termo de Responsabilidade emitido pelo responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto;

• Certificação de inspeção ao recinto nos termos de legislação;

• Planta de localização;

• Planta com disposição dos equipamentos e demais atividades;

• Plano de evacuação em emergências;

• Autorização do Proprietário do Terreno onde vai ser instalado o recinto;

• Fotocópia da declaração do início de atividade, se pessoa singular.
Para além desta licença, que outras autorizações/licenças preciso pedir ao Município para realizar uma atividade num recinto itinerante ou improvisado?

Para realizar qualquer atividade nestes recintos, é necessário avaliar a necessidade de outras licenças e apoios., nomeadamente em matéria de ruído, de utilização de fogo de artifício, publicidade, ou cedência de material.
O que é o termo de responsabilidade?

É um documento apresentado pelo administrador do equipamento de diversão, que atesta a conformidade dos equipamentos e a sua correta instalação e funcionamento, de acordo com as normas aplicáveis.
Existe alternativa ao termo de responsabilidade?

Sim. Em alternativa, o administrador pode optar pela realização de inspeção por organismo acreditado após cada montagem.
É necessário apresentar autorização do proprietário quando o recinto é instalado em terreno privado?

Sim. Quando o recinto for instalado em terreno de domínio privado, deve ser apresentada uma declaração do proprietário, atestando a não oposição à utilização do terreno para esse fim.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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Etapa 1

Etapa 2

Etapa 3

Etapa 4

Perguntas Frequentes

Com que antecedência devo pedir a licença para Recinto Itinerante ou Improvisado?

O que é considerado um recinto itinerante ou improvisado?

Existem limitações na instalação destes recintos?

A licença para Recinto Itinerante ou Improvisado tem validade?

A licença para Recinto Itinerante ou Improvisado pode ser renovada?

Porque preciso de uma licença para Recinto Itinerante ou Improvisado?

Posso ter mais de uma licença para Recinto Itinerante ou Improvisado em simultâneo?

Posso participar de um evento sem esta licença?

Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

A licença é necessária para eventos particulares em propriedades particulares?

O que acontece se o evento envolver música ou amplificação de som?

Esta licença inclui autorização para uso de fogos de artifício?

Que documentos são necessários para solicitar uma licença de funcionamento de um recinto itinerante ou improvisado?

Para além desta licença, que outras autorizações/licenças preciso pedir ao Município para realizar uma atividade num recinto itinerante ou improvisado?

O que é o termo de responsabilidade?

Existe alternativa ao termo de responsabilidade?

É necessário apresentar autorização do proprietário quando o recinto é instalado em terreno privado?

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