Pedir
Permite solicitar o pagamento de faturas através de prestações dentro do período de pagamento voluntário.
Através do formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Atendimento Ambiente e no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva (ou seu representante).
Em qualquer momento.
Não aplicável.
O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Atendimento do Ambiente ou ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
• Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
• Código Regulamentar de Taxas Municipais.
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento.
Resposta.
Nota: Envio do plano de pagamento acordado, acompanhado do acordo para assinatura (se aplicável).
Sim. O Município disponibiliza o pagamento em prestações das faturas relativas a abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos, rendas de habitação social, feiras/mercados e taxas urbanísticas.
Esta possibilidade visa apoiar os munícipes que se encontrem em situação de dificuldade financeira.
Não. A existência de dívidas ao Município não impede, por si só, a celebração de um acordo de pagamento em prestações. Cada pedido é analisado caso a caso pelos serviços competentes, sendo a decisão tomada com base na situação concreta do requerente.
O número de prestações, o respetivo valor e as demais condições do acordo são definidos pelos serviços competentes, tendo em conta o pedido apresentado pelo requerente, a situação económica, o montante da dívida e outras circunstâncias relevantes.
O incumprimento do acordo de pagamento pode determinar o cancelamento imediato do plano de prestações, a cobrança da totalidade da dívida em falta, a aplicação dos juros legalmente devidos e o eventual recurso a processos de execução fiscal, com custos acrescidos.
Regra geral, as tarifas podem ser fracionadas em prestações mensais, de valor fixo ou variável, não podendo o pagamento da última prestação exceder 12 meses.
Sim. Mediante pedido devidamente fundamentado, o Município pode autorizar o pagamento em até 36 prestações mensais, nomeadamente em situação de especial dificuldade económica do consumidor, de faturas de montante elevado, de consumos anormais resultantes de fugas ou perdas de água, devidamente justificadas ou outras circunstâncias excecionais que o justifiquem.
Após análise do pedido e em caso de deferimento, o requerente recebe, por escrito, o plano de pagamento, que inclui a identificação das faturas em dívida, o valor total do acordo, o número de prestações aprovadas e as respetivas datas de pagamento.
Sim. Não são geradas segundas vias de referências multibanco para acordos de pagamento em prestações. O incumprimento implica o cancelamento do acordo, com as consequências legais e financeiras associadas.
A adesão à fatura eletrónica e ao débito direto é recomendada, na medida em que permite uma gestão mais eficiente dos pagamentos e contribui para a redução do risco de incumprimento dos acordos celebrados.
A adesão pode ser efetuada através dos formulários “Fatura Eletrónica – Adesão/Alteração/Cancelamento” e “Débito Direto”.
