Pedir
Permite solicitar a adesão, a alteração ou o cancelamento de pagamento de faturas através da modalidade de débito direto.
Através de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, junto dos Balcões de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes, que já efetuem pagamentos ao Município com periodicidade mensal ou que pretendam passar a fazê-lo.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes, que já efetuem pagamentos ao Município com periodicidade mensal ou que pretendam passar a fazê-lo.
Não aplicável.
O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
O Município disponibiliza a opção de pagamento de faturas por débito direto, aplicável a qualquer conta bancária, relativamente ao fornecimento dos serviços de água, saneamento, resíduos, parques de estacionamento e rendas.
O pedido permite:
• Aderir à cobrança por débito direto.
Vantagens desta forma de pagamento: comodidade e segurança; e garantia de pagamento atempado, sem os incómodos decorrentes de faturação não regularizada no prazo definido.
O débito apenas é efetuado na data limite de pagamento, permitindo conferir o valor debitado, mediante a receção da fatura.
• Alterar o IBAN, dando continuidade a pagamento por débito direto.
• Cancelar o pagamento por débito direto, substituindo-o por envio de referências multibanco na fatura.
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, na sua redação atual.
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento.
Resposta/confirmação ao requerente das diligências efetuadas.
Não. Quando a adesão ao débito direto corresponde apenas a uma alteração da modalidade de pagamento, o débito em conta só é aplicado 21 dias após a data de emissão da fatura. Assim, as faturas emitidas antes do pedido de adesão não serão pagas por débito direto e deverão ser regularizadas através da modalidade de pagamento anteriormente utilizada.
Sim. O cancelamento do débito direto não implica a cessação do serviço, apenas a alteração da forma de pagamento das faturas.
