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Água - Tarifários Especiais

Permite solicitar a atribuição de tarifários especiais aplicáveis aos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos, possibilitando o acesso a um valor mais reduzido nas respetivas tarifas.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

Como realizar?

Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Atendimento do Ambiente e no Balcão Único de Atendimento.
Quem pode pedir?

Qualquer cidadão que resida no concelho ou entidade coletiva que esteja sediada no concelho, ou seus representantes, desde que reúna os requisitos para o tipo de tarifário que pretende (ver Perguntas Frequentes)
Quando efetuar?

Em qualquer momento.
Custos

Não aplicável.
Prazos

10 dias úteis a contar da data de submissão do pedido.

A resposta será dada com a maior brevidade possível.
Informações adicionais

• A aplicação do tarifário social não é automática, devendo ser solicitada pelo requerente. A sua aplicação ocorre após a validação do pedido, não produzindo efeitos retroativos;

• O Município deve ser informado de qualquer mudança na composição ou situação económica do agregado familiar até 10 dias úteis após ocorrer. A falta de comunicação pode levar à perda do apoio e à impossibilidade de o pedir novamente durante um ano.

Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Atendimento do Ambiente, ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900 ou 252 320 970.
Legislação/Documentos de referência

• Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;

• Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios;

• Código Regulamentar de Ambiente.

Etapas do Processo

Etapa 1

Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Etapa 2

Encaminhamento para os serviços competentes
Etapa 3

Análise/tratamento.
Etapa 4

Resposta.

Perguntas Frequentes

A quem se destina o tarifário doméstico social?

Este tarifário destina-se a agregados familiares cujo rendimento bruto anual (para efeitos de IRS) não ultrapasse o dobro da retribuição mínima mensal garantida. Nestes casos, o requerente fica isento das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos.
A quem se destina o tarifário não doméstico social?

Este tarifário destina-se a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de utilidade pública legalmente constituídas, cuja ação social o justifique. Nestes casos, há redução das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos.
Quais os requisitos para atribuição do tarifário jovem?

Pessoas com idades entre 18 e 35 anos, residentes no concelho há pelo menos 3 anos, em habitação permanente (própria ou arrendada). Neste caso, o jovem fica isento das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos.
Quais os requisitos para atribuição do tarifário Bombeiros Voluntários?

Bombeiros Voluntários do corpo de bombeiros ou à Cruz Vermelha do concelho, em habitação permanente (própria ou arrendada), que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a. Corpos de bombeiros: mais de 16 anos, categoria igual ou superior a Cadete, constar nos quadros ativos homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, mais de um ano de serviço efetivo, e ativo ou em inatividade por acidente/doença em serviço;

b. Cruz Vermelha: mais de 18 anos e mais de um ano de serviço voluntário.

Nestes casos, os bombeiros voluntários ficam isento das tarifas fixas de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos.
Quais os requisitos para atribuição do tarifário Famílias Numerosas?

Agregados com mais de 4 pessoas em habitação permanente (própria ou arrendada) no concelho. Este tarifário ajusta os escalões de consumo ao número de pessoas, evitando penalizações por consumos mais elevados.
Em que consiste a tarifa social de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos?

Nos casos dos tarifários domésticos, jovens, bombeiros voluntários e da Cruz Vermelha, o requerente fica isento das tarifas fixas.

Nos casos dos tarifários não domésticos, cujos destinatários são instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de utilidade pública, legalmente constituídas), poderá ser aplicada uma redução nas tarifas fixas.
Qual a duração dos tarifários especiais?

Todos os tarifários têm duração de um ano. Após esse período, o pedido deve ser renovado, através das vias de submissão admitidas, mediante a apresentação da documentação exigida, de acordo com o tipo de tarifário.
A aplicação do tarifário é automática?

Não. O tarifário social deve ser solicitado pelo requerente e só é aplicado após validação do pedido. Não produz efeitos retroativos.
E se houver alterações no agregado familiar?

O Município deve ser informado de qualquer alteração na composição ou situação económica do agregado familiar até 10 dias úteis após ocorrer. A falta de comunicação pode levar à perda do direito ao apoio e à impossibilidade de o voltar a requerer durante um ano.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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Etapas do Processo

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Etapa 2

Etapa 3

Etapa 4

Perguntas Frequentes

A quem se destina o tarifário doméstico social?

A quem se destina o tarifário não doméstico social?

Quais os requisitos para atribuição do tarifário jovem?

Quais os requisitos para atribuição do tarifário Bombeiros Voluntários?

Quais os requisitos para atribuição do tarifário Famílias Numerosas?

Em que consiste a tarifa social de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos?

Qual a duração dos tarifários especiais?

A aplicação do tarifário é automática?

E se houver alterações no agregado familiar?

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