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Isenção ou Redução

Permite solicitar a isenção ou redução de pagamento de taxas ou preços, no seguimento da instrução de determinado pedido/processo, devidamente fundamentado, de acordo com os critérios definidos em Regulamento Municipal.

Pedir Serviço Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

Como realizar?

Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Atendimento do Ambiente e no Balcão Único de Atendimento.
Quem pode pedir?

Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes.
Quando efetuar?

Em qualquer momento.
Custos

Não aplicável.
Prazos

O prazo de resposta é de 10 dias úteis.

A resposta será dada com a maior brevidade possível.
Informações adicionais

• A isenção ou redução de pagamento não é automática. É necessário apresentar um pedido ao Município, que será analisado pelos serviços competentes e sujeito a decisão municipal.

Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Atendimento do Ambiente, ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900 ou 252 320 970.
Legislação/Documentos de referência

• Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;

• Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

• Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios – versão consolidada;

• Código Regulamentar de Taxas Municipais/ Tabela de Taxas

Etapas do Processo

Etapa 1

Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Etapa 2

Encaminhamento para os serviços competentes
Etapa 3

Análise/tratamento.
Etapa 4

Resposta.

Perguntas Frequentes

O que são isenções ou reduções de taxas municipais?

São medidas de apoio do Município que permitem reduzir ou isentar o pagamento de determinadas taxas ou outras receitas municipais.
A isenção ou redução é automática?

Não. É necessário apresentar um pedido ao Município, que será analisado pelos serviços competentes e sujeito a decisão municipal.
Quem pode beneficiar de isenção de taxas municipais?

Podem beneficiar, quando devidamente comprovado:

• Pessoas em situação de insuficiência económica;

• Pessoas com deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% (para taxas não relacionadas com atividades económicas);

• Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e associações sem fins lucrativos, no âmbito das suas atividades;

• Associações de moradores, associações religiosas e comissões fabriqueiras, com sede no concelho;

• Cooperativas, quando as atividades estejam relacionadas com os seus objetivos e sejam de relevante interesse municipal.
Podem existir isenções em situações excecionais?

Sim. Em situações de força maior, como pandemias, epidemias, catástrofes naturais ou outras situações excecionais, a Câmara Municipal pode decidir isenções ou reduções temporárias de taxas.
Projetos de investimento podem beneficiar de redução de taxas?

Sim. Podem beneficiar projetos considerados de relevante interesse municipal, nomeadamente quando promovam criação de emprego, desenvolvimento económico ou cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente.
Posso pedir isenção da taxa de recolha de resíduos sólidos urbanos? Que documentos são necessários?

Sim. Em situações específicas, mediante pedido ao Município, a isenção pode ser concedida quando:

• a habitação esteja muito distante do ponto de recolha de resíduos;

• o imóvel pertença a emigrantes e não tenha ocupação permanente;

• o imóvel esteja desabitado ou devoluto, sem produção de resíduos.

Dependendo da situação, podem ser solicitados os seguintes documentos:

• Certificado de residência fiscal (no caso de emigrantes);

• Documento de participação de imposto de selo por óbito (casa desabitada por falecimento);

• Declaração da instituição comprovativa de institucionalização (quando o proprietário esteja institucionalizado).
Existem tarifas sociais para água, saneamento ou resíduos?

Sim. Para mais informações consulte a Ficha de Serviço Água - Tarifários Especiais.
O que é a quota social desportiva?

É um apoio que permite a jovens até aos 18 anos, em situação de carência económica, frequentar atividades desportivas municipais com mensalidade reduzida.

O apoio depende da avaliação da situação socioeconómica pelos serviços municipais.

Nota: O requerente deve indicar duas modalidades preferidas, sendo integrado apenas numa delas.
Posso pedir isenção da mensalidade nas piscinas municipais?

Sim, em casos de carência económica comprovada. A isenção pode ser concedida a munícipes entre os 19 e os 64 anos, mediante análise dos serviços municipais.

Aplica-se às Piscinas Municipais de Ribeirão, Oliveira São Mateus e Joane, sendo necessária declaração médica que recomende a frequência de aulas de natação.
Em que situações posso ter isenção de taxas urbanísticas?

O Município pode conceder isenção nas seguintes situações:

• quando o requerente reúna as condições do artigo 36.º do Código Regulamentar de Taxas Municipais;

• jovens residentes no concelho há pelo menos três anos;

• bombeiros voluntários ou voluntários da Cruz Vermelha;

• ações de reabilitação urbana;

• programas municipais de apoio ao acesso à habitação.
A isenção dispensa licenças ou autorizações?

Não. A isenção ou redução de taxas aplica-se apenas ao pagamento da taxa e não dispensa licenças ou autorizações nem o cumprimento das obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.

Esta informação foi útil?

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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O que são isenções ou reduções de taxas municipais?

A isenção ou redução é automática?

Quem pode beneficiar de isenção de taxas municipais?

Podem existir isenções em situações excecionais?

Projetos de investimento podem beneficiar de redução de taxas?

Posso pedir isenção da taxa de recolha de resíduos sólidos urbanos? Que documentos são necessários?

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