Pedir
Permite a proceder à apresentação de uma comunicação ou pedido para o qual não esteja previsto/disponibilizado um formulário específico para o efeito.
Através do formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, nos Balcões de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes.
A qualquer momento.
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
10 dias úteis, contados a partir da data de submissão do pedido.
Em casos excecionais poderá ser prorrogado até ao máximo de 2 meses, sendo para tal notificado ao requerente.
No caso de ser necessário o aperfeiçoamento do pedido, a respetiva notificação é feita no prazo de 5 dias úteis após a apresentação do mesmo. O prazo de resposta é fixado consoante o caso.
O Código Regulamentar de Taxas Municipais estabelece, no estabelece o n.º 3 do artigo 9.º (Apresentação do requerimento) que, sempre que existam formulários específicos, os quais contêm dados e informações essenciais para um eficiente tratamento interno, é através deles que os cidadãos devem dirigir os seus pedidos ao Município.
O diploma que estabelece medidas de Modernização Administrativa prevê igualmente a disponibilização de formulários.
Assim, este formulário destina-se a colmatar a eventualidade de não existir um formulário próprio para a finalidade pretendida pelo requerente, disponibilizando um suporte normalizado, contendo campos com todos os dados de identificação necessários.
Deste modo, é um formulário de utilização residual, uma vez que se encontra disponível ao público o conjunto de formulários correspondentes ao Catálogo de Serviços prestados pelo Município.
Submissão do pedido. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento do pedido.
Resposta.
