Pedir
Permite solicitar vistoria às ligações às redes públicas de abastecimento de água, águas residuais e águas pluviais, bem como aos compartimentos de deposição de resíduos sólidos urbanos e/ou equiparados.
Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Atendimento do Ambiente e no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer proprietário, construtor ou administrador de condomínio de um imóvel no concelho, ou seus representantes.
Em qualquer momento.
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
10 dias úteis, a contar da data de submissão do pedido.
Titular - Outros documentos de legitimidade (se aplicável)
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante -
(se aplicável)
Telas Finais - Peças escritas
(se aplicável)
Telas Finais - Peças desenhadas - PDF/A
(se aplicável)
Telas Finais - Peças desenhadas - Outros Formatos
(se aplicável)
Outros elementos instrutórios - Peças escritas
(se aplicável)
• Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção sempre que se verifiquem reclamações de utilizadores, riscos de contaminação/poluição ou suspeitas de fraude.
• Normalmente são realizadas mais do que uma vistoria à obra, sendo expectável um mínimo de duas.
• Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Atendimento do Ambiente, ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900 ou 252 320 970.
• Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Regulamento de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
• Código Regulamentar de Ambiente;
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes
Pagamento
Análise/tratamento
Agendamento
Realização da inspeção técnica ao local (se aplicável).
Resposta em termos de conformidade.
A Vistoria de Águas é um serviço destinado à verificação técnica das redes internas de um edifício, nomeadamente das infraestruturas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas técnicas e regulamentares em vigor, garantindo a segurança, a funcionalidade e a conformidade legal das instalações prediais.
A vistoria é realizada por técnicos municipais, que avaliam a conformidade das instalações prediais com os projetos aprovados e demais normas aplicáveis.
A vistoria é obrigatória antes da execução da ligação ao fornecimento de água ou do sistema de drenagem, bem como sempre que existam alterações às redes prediais.
Após a inspeção, é emitido o respetivo parecer de conformidade, que comprova a existência das condições necessárias para a ligação à rede pública.
Sim. A vistoria às canalizações e o respetivo ensaio podem ser dispensados mediante a apresentação de declaração do técnico responsável pela direção técnica da obra, comprovando a conformidade da obra executada com o projeto aprovado e eventuais alterações autorizadas.
Este serviço destina-se a verificar se o projeto previamente aprovado pelos serviços competentes foi ou está a ser corretamente executado, garantindo a conformidade com as condições definidas para a deposição, armazenamento e acessibilidade dos resíduos em edifícios do concelho (designadamente casas do lixo), bem como o cumprimento das normas de higiene, segurança e recolha.
A vistoria é realizada por técnicos municipais, que avaliam o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de gestão de resíduos.
A vistoria é obrigatória antes da utilização do edifício em prédios constituídos em Propriedade Horizontal, multifamiliares, em estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços e em edifícios públicos e coletivos.
Após a inspeção, é emitido o correspondente parecer de conformidade, o qual atesta o cumprimento das condições necessárias para efeitos de emissão da licença de utilização do edifício.
Nas moradias unifamiliares, a conformidade é exigida apenas nos três primeiros parâmetros: abastecimento de água, drenagem de águas residuais e drenagem de águas pluviais.
Nestes casos, o parâmetro relativo a compartimentos de deposição de resíduos sólidos urbanos não é obrigatório.
Após a inspeção, é emitido o correspondente parecer de conformidade, o qual atesta o cumprimento das condições necessárias para efeitos de emissão da licença de utilização do edifício.
