Pedir
Permite solicitar a celebração de contrato para a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento e/ou recolha de resíduos sólidos urbanos.
Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Atendimento do Ambiente e no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer cidadão que resida no concelho ou entidade coletiva que esteja sediada no concelho, ou seus representantes.
Consulte a Tabela de Taxas em vigor.
10 dias úteis a contar da data de submissão do pedido, caso exista ligação operacional à rede pública de abastecimento de água;
Nos restantes casos, a resposta será dada com a maior brevidade possível.
Certidão negativa do registo predial
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Titular - Outros documentos de legitimidade
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Autorização de Débito Direto (SEPA)
Documento comprovativo do International Bank Account Number (IBAN)
Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
Licença de construção
Contrato da empreitada ou comunicação da adjudicação
Outros elementos instrutórios - Peças escritas
• Durante a vigência do contrato, o requerente deve manter os seus dados pessoais e de contacto devidamente atualizados.
• O requerente pode aderir à faturação eletrónica e ao pagamento por débito direto, podendo estas opções ser selecionadas, alteradas ou canceladas a qualquer momento durante a vigência do contrato.
• Recomenda-se a comunicação regular das leituras do contador ao Município, de modo a garantir a faturação com base em consumos reais.
Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Atendimento do Ambiente, ao Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900 ou 252 320 970.
• Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Código Regulamentar de Ambiente de Vila Nova de Famalicão;
• Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Receção. Registo no sistema de gestão documental
Encaminhamento para os serviços competentes
Análise/tratamento
Contacto com o requerente (se aplicável)
Instalação do contador (caso não exista)
É o contrato que permite a prestação dos serviços essenciais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos no concelho de Vila Nova de Famalicão.
Permite formalizar a ligação às redes públicas de água e saneamento e assegurar a recolha e o tratamento adequados dos resíduos sólidos urbanos, contribuindo para a proteção da saúde pública e para a sustentabilidade ambiental.
Implica a aceitação dos termos e condições definidos pelo Município, incluindo as tarifas em vigor e as responsabilidades associadas à utilização dos serviços.
O contrato considera-se em vigor:
• Para o fornecimento de água, a partir da data de instalação do contador;
• Para o saneamento de águas residuais, a partir da data em que o ramal de ligação se encontra apto a funcionar.
O contrato mantém-se em vigor até à sua denúncia pelo utilizador.
Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos é contratado em conjunto com o abastecimento de água e/ou saneamento, o início da prestação do serviço coincide com o início do fornecimento de água e/ou da recolha de águas residuais, sendo celebrado um contrato único que engloba todos os serviços.
Sim. Podem ser previstas cláusulas especiais para fornecimentos temporários ou sazonais de água, nomeadamente para estaleiros e obras, feiras, exposições, espetáculos e estruturas de carácter não permanente.
Podem celebrar contrato consumidores do tipo doméstico, não doméstico e temporário, nos termos definidos pelo Município.
É a substituição do titular registado por um novo titular.
• Quando exista relação de parentesco ou convivência, o novo titular assume as dívidas pendentes do anterior utilizador.
• Na ausência de qualquer relação, o novo titular não é responsável por dívidas pendentes.
É uma modalidade que permite receber mensalmente a fatura por correio eletrónico, em formato PDF, com validade fiscal e legal.
Sim. O Município disponibiliza o pagamento por débito direto, aplicável a qualquer conta bancária.
Permite um pagamento cómodo, seguro e automático, sendo o débito efetuado apenas na data limite de pagamento.
Sim. A faturação eletrónica e o pagamento por débito direto podem ser selecionados, alterados ou cancelados pelo titular a qualquer momento durante a vigência do contrato.
