Pedir
Permite solicitar, para um determinado local de consumo no concelho, a rescisão do contrato de fornecimento de água, de serviços de saneamento e/ou de recolha de resíduos sólidos urbanos.
Através da apresentação de formulário, preferencialmente através dos Serviços Online ou presencialmente, no Atendimento do Ambiente e no Balcão Único de Atendimento.
Qualquer cidadão ou entidade coletiva, ou seus representantes, que já efetuem pagamentos ao Município com periodicidade mensal ou que pretendam passar a fazê-lo.
Em qualquer momento.
Contudo, deverá ter-se em conta, em termos de reflexo do pedido na faturação, e quando não se tratar de um pedido de adesão para início de fornecimento de um serviço, mas apenas de uma alteração da modalidade de pagamento, que o Débito Direto só é aplicado/refletido na conta bancária 21 dias após a data da emissão da fatura. Deste modo, se houver faturas emitidas anteriores ao pedido de adesão, estas não irão ainda ser pagas através de débito em conta, devendo ser regularizadas pela modalidade anteriormente utilizada.
Não aplicável.
O prazo de resposta é de 10 dias úteis.
O Município disponibiliza a opção de pagamento de faturas por débito direto, aplicável a qualquer conta bancária, relativamente ao fornecimento dos serviços de água, saneamento, resíduos, parques de estacionamento e rendas.
O pedido permite:
• Aderir à cobrança por débito direto.
Vantagens desta forma de pagamento: comodidade e segurança; e garantia de pagamento atempado, sem os incómodos decorrentes de faturação não regularizada no prazo definido.
O débito apenas é efetuado na data limite de pagamento, permitindo conferir o valor debitado, mediante a receção da fatura.
• Alterar o IBAN, dando continuidade a pagamento por débito direto.
• Cancelar o pagamento por débito direto, substituindo-o por envio de referências multibanco na fatura.
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, na sua redação atual.
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
Encaminhamento para os serviços competentes.
Análise/tratamento.
Resposta/confirmação ao requerente das diligências efetuadas.
O contrato pode ser denunciado sempre que deixe de existir interesse na manutenção dos serviços, nomeadamente em situações de mudança de residência, transmissão ou desocupação do imóvel, cessação de atividade, falecimento do titular ou outras situações devidamente fundamentadas.
Contrato de água e saneamento: a cessação produz efeitos a partir da data definida pelo Município, após verificação do cumprimento das condições contratuais e regulamentares;
Contrato de resíduos sólidos urbanos: a cessação produz efeitos a partir da data indicada no pedido.
Sim. A rescisão do contrato de água e saneamento está condicionada à comunicação da leitura final do contador, para efeitos de faturação e à regularização de eventuais valores em dívida.
Após a submissão do pedido, o requerente deverá permitir o levantamento do contador pelo Município no prazo de 15 dias consecutivos. Até ao cumprimento dessa obrigação, o titular mantém-se responsável por quaisquer encargos associados.
O contador deve estar localizado num ponto de fácil acesso, permitindo a intervenção dos serviços municipais. Caso tal não seja possível (por exemplo, contador situado no interior da habitação), o utilizador deve facultar o acesso aos serviços, de forma a permitir a retirada do equipamento.
Sim. O requerente deve indicar obrigatoriamente a data pretendida para a cessação do contrato no momento da apresentação do pedido.
Poderá ser emitida uma fatura final correspondente aos consumos registados até à data da cessação do contrato ou até à data de retirada do contador, bem como à regularização de eventuais valores em dívida.
Não. Quando a adesão ao débito direto corresponde apenas a uma alteração da modalidade de pagamento, o débito em conta só é aplicado 21 dias após a data de emissão da fatura. Assim, as faturas emitidas antes do pedido de adesão não serão pagas por débito direto e deverão ser regularizadas através da modalidade de pagamento anteriormente utilizada.
Sim. O cancelamento do débito direto não implica a cessação do serviço, apenas a alteração da forma de pagamento das faturas.
