Consiste numa participação relativa a um ato ilícito/ irregularidade praticada por terceiros (e não pelo Município), que podem exigir a intervenção dos serviços de fiscalização do Município junto daqueles.

Desencadeia a verificação do grau de cumprimento da legalidade do ato e atuação em conformidade com o previsto na legislação.

Exemplos: operações urbanísticas, terrenos sem manutenção; atividades económicas sem as devidas autorizações/licenciamentos; publicidade e propaganda política em locais não destinados a esse efeito; ruído de atividade industrial; falta de conservação ou perigo de segurança de edificações; intervenções/ocupações do espaço público; etc.