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Pedir
Reembolso de IMI - Candidatura
Permite solicitar o reembolso parcial de IMI de imóvel para habitação própria e permanente.
Informações sobre o serviço
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Como realizar?
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Quem pode pedir?
Pessoa singular com imóvel adquirido para habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda os 250.000€, nomeadamente:
1) Jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, residentes no concelho há pelo menos 3 anos
2) Bombeiros voluntários no concelho terão de reunir os seguintes requisitos cumulativos:
- No caso dos corpos de bombeiros:
• Ter mais de 16 anos;
• Possuir categoria igual ou superior a Cadete;
• Constar nos quadros ativos homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
• Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços de bombeiro;
• Estar em situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.
- No caso de Voluntários dos núcleos da Cruz Vermelha:
• Ter mais de 18 anos;
• Ter mais de um ano de serviço de voluntariado.
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Quando efetuar?
No prazo de 30 dias após o pagamento de cada prestação de IMI.
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Custos
Não aplicável.
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Prazos
Os pedidos são analisados após o termo do prazo de candidatura (30 dias após o pagamento do IMI), sendo posteriormente submetidos a deliberação em Reunião de Câmara.
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Informações adicionais
Para informações adicionais consulte as Perguntas Frequentes, dirija-se ao Atendimento do Balcão Único de Atendimento ou ligue para o número de telefone 252 320 900.
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Legislação/Documentos de referência
• Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios
Etapas do Processo
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Etapa 1
Receção. Registo no sistema de gestão documental.
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Etapa 2
Encaminhamento para os serviços competentes.
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Etapa 3
Análise/tratamento.
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Etapa 4
Resposta.
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Etapa 5
Pagamento (se aplicável).
Perguntas Frequentes
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Quem pode requerer o reembolso de IMI?
Podem requerer o reembolso pessoas singulares proprietárias de imóvel adquirido para habitação própria e permanente, desde que o valor patrimonial tributário não exceda 250.000 €, e que se enquadrem numa das seguintes situações: jovens ou bombeiros voluntários no concelho, desde que cumpram os requisitos previstos no regulamento municipal aplicável.
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Quais são os requisitos para jovens?
Podem requerer o reembolso os jovens que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
• Ter idade compreendida entre 18 e 35 anos;
• Ser residente no concelho há pelo menos 3 anos;
• Ser proprietário de imóvel destinado a habitação própria e permanente;
• O imóvel ter Valor Patrimonial Tributário igual ou inferior a 250.000 €.
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Quais são os requisitos para bombeiros voluntários?
Podem requerer o reembolso os bombeiros voluntários no concelho que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Bombeiros dos corpos de bombeiros
• Ter idade superior a 16 anos;
• Possuir categoria igual ou superior a Cadete;
• Constar nos quadros ativos homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
• Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços como bombeiro;
• Estar em situação de atividade no quadro, ou inatividade por motivo de acidente ocorrido no exercício das missões, ou por doença contraída ou agravada em serviço.
- Voluntários dos núcleos da Cruz Vermelha
• Ter idade superior a 18 anos;
• Ter mais de um ano de serviço de voluntariado.
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O imóvel tem de ser para que finalidade?
O imóvel deve estar afeto a habitação própria e permanente do requerente.
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Existe um limite de valor para o imóvel?
Sim. O valor patrimonial tributário do imóvel não pode exceder os 250.000 €.
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Em que consiste o apoio de reembolso de IMI?
O Município concede um apoio financeiro sob a forma de reembolso parcial do IMI, no âmbito das suas políticas municipais de apoio social e habitacional.
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Qual é o valor do reembolso?
O reembolso corresponde à diferença entre a taxa mínima legal de IMI, prevista no artigo 112.º do Código do IMI, e a taxa municipal efetivamente aplicada, a qual pode variar anualmente por deliberação da Assembleia Municipal.
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A forma de pagamento do IMI influencia o reembolso?
Não. O reembolso pode ser solicitado quer o IMI seja pago numa única prestação ou de forma faseada. O Município procede ao reembolso proporcional da diferença de taxas correspondente a cada pagamento efetuado, desde que cumpridos os requisitos regulamentares.
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Qual é o prazo para apresentar o pedido de reembolso?
O pedido deve ser apresentado no prazo de 30 dias após o pagamento de cada prestação do IMI.
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O imóvel pode ser vendido durante o ano em que é concedido o apoio?
Não. O benefício só é atribuído se o requerente mantiver a propriedade do imóvel durante o respetivo ano fiscal.
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Este apoio substitui o reembolso de IMI por pagamento indevido?
Não. Este apoio não substitui nem prejudica o regime geral de reembolso de IMI por pagamento indevido previsto na legislação nacional.
Trata-se de um benefício municipal autónomo, criado no âmbito do apoio a jovens residentes e a bombeiros voluntários do concelho.